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Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 25 de maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regem a utilização da aplicação disponível em app.krakensteel.eu ("a aplicação"), explorada pela Kraken Steel.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder à aplicação e iniciar sessão, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a aplicação.

2. Identificação do prestador

Kraken Steel
NIPC: 518101185
Sede: Rua dos Carvalhinhos n.º 77, Cabanelas — 4730-099 Vila Verde, Portugal
Email: geral@krakensteel.eu
Website institucional: www.krakensteel.eu

3. Objeto da aplicação

A aplicação disponibiliza uma ferramenta de orçamentação automática para serviços de corte laser de chapa metálica. Permite ao utilizador:

• Carregar ficheiros vetoriais (DXF/SVG) com a geometria das peças;
• Selecionar material, espessura, acabamento e quantidade;
• Obter um orçamento calculado automaticamente, com PDF associado;
• Guardar, consultar e enviar por email os seus orçamentos;
• Gerir o seu perfil e dados de faturação.

4. Registo e acesso

• O acesso à aplicação requer autenticação via conta Google (OAuth 2.0).
• O utilizador é responsável pela segurança da sua conta Google e por todas as ações realizadas através dela na aplicação.
• A aplicação destina-se a maiores de 18 anos, com capacidade jurídica para contratar.
• O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados nos campos do seu perfil.

5. Natureza dos orçamentos

1. Os orçamentos gerados pela aplicação são indicativos e baseiam-se exclusivamente nos parâmetros e ficheiros submetidos pelo utilizador.
2. O orçamento tem uma validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário.
3. Os preços apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor, que será adicionado na faturação.
4. A Kraken Steel reserva-se o direito de rever, ajustar ou recusar qualquer orçamento quando, na verificação técnica do ficheiro, sejam identificadas:
   • Erros, ambiguidades ou impossibilidades técnicas na geometria;
   • Especificações que excedam as capacidades do equipamento;
   • Variações significativas de custos de matérias-primas face ao momento do cálculo.
5. A simples geração de orçamento não constitui uma proposta contratual vinculativa, nem cria qualquer obrigação de execução por parte da Kraken Steel até confirmação expressa.

6. Confirmação de encomenda e pagamento

• A produção é iniciada apenas após confirmação expressa da Kraken Steel, comunicada ao cliente.
• As condições de pagamento aplicáveis ao utilizador (ex.: Pronto Pagamento, prazos acordados) constam do seu perfil e poderão ser ajustadas por acordo bilateral.
• A Kraken Steel pode exigir pagamento total ou parcial antecipado, especialmente em primeiras encomendas ou encomendas de valor elevado.

7. Entrega e levantamento

• Os prazos de entrega são indicativos e contam-se a partir da confirmação da encomenda e, quando aplicável, do recebimento do pagamento.
• A modalidade de receção (levantamento na sede ou envio) será acordada caso a caso.
• Custos de transporte, quando aplicáveis, são da responsabilidade do cliente, salvo acordo em contrário.

8. Responsabilidade do utilizador

O utilizador obriga-se a:

• Garantir que detém todos os direitos de propriedade intelectual e demais direitos sobre os ficheiros DXF/SVG carregados, assumindo total responsabilidade pelo seu uso lícito;
• Não utilizar a aplicação para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de capacidade da aplicação;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta Google.

9. Limitação de responsabilidade

1. A aplicação é fornecida "tal como está". A Kraken Steel envida os melhores esforços para garantir o seu funcionamento contínuo e correto, mas não garante a inexistência de erros, interrupções ou indisponibilidades.
2. A Kraken Steel não será responsável por:
   • Divergências entre o orçamento indicativo gerado pela aplicação e o preço final, decorrentes de revisão técnica do ficheiro ou de variação de custos;
   • Indisponibilidades temporárias por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
   • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da aplicação;
   • Conteúdos ou ficheiros carregados pelo utilizador.
3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Kraken Steel por dolo, culpa grave, ou em situações que, nos termos da lei aplicável, não admitam exclusão ou limitação.

10. Suspensão e cessação

• O utilizador pode cessar a utilização e eliminar a sua conta a qualquer momento, através do botão "Eliminar a minha conta" na página de Perfil.
• A Kraken Steel reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso de utilizadores que violem os presentes Termos, mediante comunicação prévia sempre que possível.

11. Propriedade intelectual

• O software, design, conteúdos, marca e logótipo "Kraken Steel" são propriedade exclusiva da Kraken Steel ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação aplicável.
• Os ficheiros DXF/SVG carregados pelo utilizador permanecem da sua propriedade. O utilizador concede à Kraken Steel uma licença não exclusiva, limitada à execução das finalidades da aplicação (cálculo, armazenamento, produção quando contratada).
• É proibida a cópia, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer elemento protegido.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da aplicação rege-se pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

13. Modificação dos Termos

A Kraken Steel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a sua publicação na aplicação; em caso de modificações substanciais, os utilizadores serão informados. A continuação da utilização após as alterações implica a aceitação dos Termos atualizados.

14. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação ou interpretação é competente o foro da comarca da sede da Kraken Steel, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do recurso, por parte de consumidores, às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo nos termos da Lei n.º 144/2015.

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte geral@krakensteel.eu.